POLÍTICA E GEOPOLÍTICA

UM BREVE RETRATO DA ESTRUTURA POLÍTICA BRASILEIRA

Muito se tem falado atualmente do ativismo judicial e/ou da “ditadura” implantada pelo Poder Judiciário no Brasil, acusações essas com evidências haja vista o afastamento, cada vez maior, de suas competências estabelecidas na nossa Constituição Federal.

Por falar na tal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é importante relembrar que ela estabelece os direitos e os deveres dos cidadãos, a organização dos poderes e as bases do sistema jurídico brasileiro. Em outras palavras, ela representa a lei suprema e fundamental do nosso Estado, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se assim no topo do nosso ordenamento jurídico.

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988, sendo promulgada em 5 de outubro de 1988, é considerada a sétima constituição brasileira e a sexta em 100 anos de república, sendo conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo chamado de redemocratização, iniciado com o encerramento do período dos governos militares (1964 a 1985).

Ela está composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. Mesmo não sendo permitido propor emendas que venham a suprimir as chamadas “Cláusulas Pétreas”, já foram acrescentadas mais de 130 emendas, tendo até recebido a sua primeira tradução para o idioma indígena Nheengatu em 2023, em São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas.

Mas voltando ao cerne da questão, em que pese as atuais aberrações jurídicas já terem suplantado há muito qualquer nível de razoabilidade, tomando contornos a beira até do insustentável, diversas frentes parlamentares e mesmo alguns partidos políticos intentaram uma reação - tardia, diga-se de passagem - ao lançarem, em setembro de 2023, um movimento em defesa de suas prerrogativas, assim como ao imporem a obstrução de votações no Congresso visando, sobretudo, protestarem contra a usurpação de suas competências, situação que ficou bem evidenciada com a enxurrada de sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) que visaram discutir pautas polêmicas como a descriminalização do aborto, a legalização das drogas, o estabelecimento do marco temporal das terras indígenas e, agora, ulteriormente, a determinação de prazo para que o Congresso Nacional legisle sobre a licença paternidade, sem prejuízo de outras pautas que vieram ou venham engrossar esse caldo.

De todo modo, em que pese a clara invasão de competência, os mandos e desmandos daí decorrentes, como também a inegável necessidade de reação do Congresso Nacional, é preciso que se analise a questão de forma mais ampla e menos emocionada.

Nesse sentido, é preciso lembrar que essa usurpação de competências vem sendo implantada em um crescente, que se iniciou tímido, lá atrás, quando o próprio STF passou a decidir sobre temas polêmicos, como o conceito de família e união homoafetiva e, a partir de 2019, mediante o acirramento político e social que levou à "desarmonização" dos poderes constituídos, o veículo judicial pegou embalo numa ladeira, sem freios e sem volante, tudo com a conivência do próprio Congresso Nacional que injetou-lhe muito combustível e nenhum freio.

Assim, não adianta apelar para o vitimismo ou para a demência, pois, a Casa de Leis brasileira é francamente culpada, mesmo que na condição de coparticipe, pela usurpação ocorrida. Parte por inoperância, parte por não querer enfrentar pautas que poderiam desgastá-la perante o seu eleitorado, parte por ter pactuado com o aparelhamento efetuado pelo Poder Executivo no Poder Judiciário, e parte por interesses outros que não os nacionais e coletivos, o que a tornou silente apoiando tal conduta, merecendo menção aqui a colocação do Sr Ministro Luiz Fux, em evento para empresários, sobre a omissão do Congresso em relação às suas obrigações:

“Não é possível que as cortes sejam obrigadas a decidir tudo porque elas caem em desagrado da opinião pública em níveis alarmantes. E o problema não é nosso”

Aproveitando o gancho de suas palavras, entende-se que essa negligência legislativa foi premeditada, tendo como linha de transbordo a decisão que afastou e/ou relativizou as blindagens concedidas no artigo 53 da Constituição Federal, para o então Deputado Daniel Silveira, criando um precedente fantástico para o afastamento de opositores políticos, o que é perigoso, inclusive, para o próprio sistema democrático implantado.

E perceba-se, de lá para cá, as inúmeras vezes que os parlamentares da dita "Direita", outra falácia a ser discutida e desmascarada, passaram a sofrer sim perseguições políticas e mesmo pessoais que os levariam a perder seus cargos ou serem neutralizados, numa espécie de campo de readequação política, isso tudo em paralelo a diversas falas emanadas pelo mesmo Poder Judiciário, em conluio com o próprio Congresso Nacional, no sentido da troca de sistema político.

Tal tese ganha azo não só quando se averiguam as matérias publicadas acerca do assunto como, também, quando se analisa a atuação dos congressistas mais evidentes, como o Deputado Arthur Lira e Senador Rodrigo Pacheco que tiveram atuações pífias e/ou coniventes frente a atuação ostensiva e agressiva do Poder Judiciário, e dos mais "vibrantes" durante a gestão passada, como é o caso da Deputada Carla Zambelli e do próprio Deputado Nikolas Ferreira, expoentes nas votações em seus estados, que, visivelmente, foram amainados à fórceps em suas falas após terem suas contas nas redes sociais bloqueadas pelo STF.

Assim, quando se verificar todas essas medidas e outras, como o Senador Rodrigo Pacheco propondo limitar temporalmente o cargo dos ministros, há se ter em mente que não há inocentes nesse prostíbulo, havendo sim um grupo de parlamentares inconformados por estarem perdendo o poder já adquirido, outros por não estarem conseguindo usufruir das benesses do poder almejado, e outros porque o grande “Teatro das Tesouras”, que é a política brasileira, veio à tona.

Assim, para concluir essas breves colocações e muito longe de esgotar o assunto, temos o dever de buscar soluções que estejam alinhadas com a construção de um Brasil forte e pujante, com uma sociedade calcada em sólidos valores, no patriotismo e no respeito à meritocracia, baseada em princípios como o amor à Pátria, à verdade e à família, o culto à ética, à moral e à justiça, e o respeito ao próximo, tudo visando à forte coesão interna, e o incentivo à meritocracia como forma de estímulo à construção de uma Nação poderosa e respeitada, tanto interna como externamente, desempenhando um papel de relevância no tão conturbado atual cenário geopolítico mundial.