DEFESA E SEGURANÇA

A POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA (PND): O QUE É? QUAL A SUA IMPORTÂNCIA?

Ao se iniciar algumas reflexões sobre o tema, é muito importante contextualizar (e relembrar) que o Brasil é um país de dimensões continentais, com um território de aproximadamente 8,5 milhões de km², uma área oceânica (conhecida como Amazônia Azul) com 5,7 milhões de km², um litoral com cerca de 7.500 km de extensão, com mais de 17.000 km de fronteira terrestre e limites com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, além da Guiana Francesa (Departamento Ultramarino da França).

Por ser pacífico por tradição e convicção, o Brasil vive em paz com seus vizinhos, regendo suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da não intervenção, da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos. Mas daí vem a pergunta: na conjuntura atual, os ambientes regional e interno onde o Brasil está inserido demonstram estar tão pacíficos assim?

Quando se aborda essas relações internacionais, principalmente voltadas para paz e estabilidade, merecem destaque ações que devem ser integradas e coordenadas em três áreas de atuação: Desenvolvimento, para a redução das deficiências estruturais das nações; Diplomacia, para a conjugação dos interesses conflitantes de países; e Defesa, para a dissuasão ou o enfrentamento de ações hostis. Esses pilares devem ser explorados com maior ou menor intensidade conforme o caso, a fim de garantir a Segurança e a Defesa nacionais. Focando na área diplomática, nas últimas semanas observamos ações desencadeadas junto a organismos internacionais e nações até então consideradas amigas que nos colocam em xeque perante a própria comunidade internacional, e isso cobrará o seu preço.

Por Segurança Nacional, se entende como a condição que permite ao País a preservação da soberania e da integridade territorial, a realização dos seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais, com alguma ênfase nos campos político e econômico.

Já por Defesa Nacional, deve-se entender como o conjunto de medidas e ações de todo o Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, manifestas ou mesmo potenciais.

Assim, a PND é o documento condicionante de mais alto nível para o planejamento de ações destinadas à defesa do País, aproveitando suas capacidades existentes e suas potencialidades, sendo voltada prioritariamente (mas não de forma exclusiva) para ameaças externas, e que estabelece objetivos para o preparo e o emprego de todas as cinco expressões do Poder Nacional, tudo em prol da Defesa Nacional.

O Poder Nacional deve ser compreendido como a capacidade que tem a Nação para alcançar e manter os seus objetivos nacionais, o qual se manifesta em cinco expressões: a política, a econômica, a psicossocial, a militar e a científico-tecnológica.

Voltando especificamente ao Brasil, é estabelecida como área de interesse prioritário o entorno estratégico brasileiro, que inclui a América do Sul, o Atlântico Sul, os países da costa ocidental africana e a Antártida. Do ponto de vista da defesa em seu espaço territorial, além das regiões onde se concentram os poderes político e econômico, deve-se dar prioridade ao Atlântico Sul, à nossa Amazônia verde e à gigantesca faixa de fronteira.

Logo, os recursos orçamentários destinados à Defesa devem garantir a estabilidade orçamentária de investimentos voltados à aquisição de Produtos e Sistemas de Defesa, com um mínimo de previsibilidade possível, estimulando os programas de desenvolvimento de tecnologias na busca pela redução da defasagem tecnológica das Forças Armadas e, assim fortalecendo a Base Industrial de Defesa (BID). Atualmente, esses recursos orçamentários giram em torno de 1,3% do PIB brasileiro, bem aquém dos 2,0% desejáveis. Isso necessita ser revisto no curtíssimo prazo!!!

A BID, estratégica e indutora ao desenvolvimento econômico, deve ser entendida como o conjunto de organizações estatais e privadas, civis e militares, que realizem ou conduzam pesquisas, projetos, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de Produtos e Sistemas de Defesa no Brasil. Como dados, a participação da BID no PIB brasileiro gira em torno de 4,8%, gerando aproximadamente 1,6 milhão de empregos diretos e mais 1,3 milhão de empregos indiretos, segundo o Ministério da Defesa.

Assim, conhecendo um pouco o escopo básico da PND, surge a seguinte pergunta: então quais são os seus objetivos? São definidos a partir de então os Objetivos Nacionais de Defesa (OND).

1. Garantir a soberania, o patrimônio nacional e a integridade territorial.

Trata-se de assegurar a condição inalienável de fazer valer os interesses nacionais e de exercer a última instância da autoridade do Estado sobre o conjunto das instituições, bens nacionais, direitos e obrigações, bem como a estabilidade da ordem jurídica, o acesso e a mobilidade em todo o território nacional. Essa tal soberania está realmente sendo garantida?

2. Preservar a coesão e a unidade nacionais.

Trata da preservação da identidade nacional, dos valores, das tradições e dos costumes do povo brasileiro, assim como dos objetivos fundamentais e comuns à toda a Nação, garantindo aos cidadãos o pleno exercício dos direitos e deveres constitucionais. Vendo exemplos recentes, imersos numa polarização sem tamanho, essa identidade nacional está sendo forçada a ser descontruída?

3. Assegurar a capacidade de Defesa para o cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas.

Refere-se a proporcionar às Forças Armadas as capacidades necessárias para realizar a vigilância, o controle e a defesa do território, das águas jurisdicionais e dos espaços aéreo e exterior brasileiros, além de prover a segurança das linhas de comunicação marítimas de interesse, por meio da dotação do setor de defesa de recursos orçamentários condizentes com a estatura político-estratégica do Brasil, com a devida regularidade e continuidade, e com o suporte das infraestruturas críticas, tais como transporte, energia e comunicação, entre outros. Leva em conta a necessidade de contínuo aperfeiçoamento das técnicas e da doutrina de emprego das três Forças, de forma singular e conjunta, com foco na interoperabilidade; o adequado aparelhamento das Forças Armadas, empregando-se tecnologias modernas e equipamentos eficientes e em quantidade compatível com a magnitude das atribuições cometidas; e a dotação de recursos humanos adequados às peculiaridades da profissão militar, permanentemente qualificados, preparados e motivados. Neste ano de 2023, por que os três Comandantes de Força externaram junto ao Congresso Nacional e à imprensa que seus meios não estão compatíveis com as missões constitucionais atribuídas às Forças Armadas?

4. Promover a autonomia tecnológica e produtiva na área de Defesa.

Significa manter e estimular a pesquisa e buscar o desenvolvimento de tecnologias autóctones, sobretudo as mais críticas na área de Defesa, bem como o intercâmbio com outras nações detentoras de conhecimentos de interesse do País. Refere-se, adicionalmente, à qualificação do capital humano, assim como ao desenvolvimento da BID e de produtos de emprego dual (civil e militar), além da geração de 4 empregos e renda. Vendo recentes notícias na mídia, por que engenheiros altamente capacitados da nossa EMBRAER preferem deixar o Brasil e seguir para concorrentes internacionais?

5. Ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa Nacional.

Trata-se de aumentar a percepção de toda a sociedade brasileira sobre a importância dos assuntos relacionados à defesa do País, incrementando-se a participação de todos os cidadãos nas discussões afetas ao tema e culminando com a geração de uma sólida cultura de Defesa. Desde a chamada redemocratização ocorrida no início dos anos 1980, quais as ações patrocinadas pelo governo federal que realmente buscaram tal integração, e sem revanchismos?

6. Contribuir para a estabilidade regional e para a paz e a segurança internacionais.

Refere-se à participação do Brasil nos mecanismos de resolução de controvérsias no âmbito dos organismos internacionais, complementada pelas relações com toda a comunidade mundial, na busca de confiança mútua, pela colaboração nos interesses comuns e pela cooperação em assuntos de Segurança e Defesa. Tivemos e temos militares e tropas no exterior em missões reais; além da conhecida missão de paz no Haiti, a sociedade consegue citar mais três operações de destaque com a participação brasileira nas últimas décadas?

7. Incrementar a projeção do Brasil no concerto das nações e sua inserção em processos decisórios internacionais. 

Caracteriza-se pelas ações no sentido de incrementar a participação do Brasil em organismos e fóruns internacionais, em operações internacionais e na cooperação com outros países, visando a auferir maior influência nas decisões em questões globais. Dentro desse contexto, inúmeros intercâmbios seguem em curso; para uma nação que deseja algum protagonismo, por que não ampliar essas atividades junto àqueles que de fato conduzem o tabuleiro geopolítico mundial?

8. Salvaguardar as pessoas, os bens, os recursos e os interesses nacionais situados no exterior.

Significa proporcionar condições de segurança aos brasileiros no exterior, assegurando o respeito aos direitos individuais ou coletivos, privados ou públicos; e o cumprimento de acordos internacionais, de modo a zelar também pelo patrimônio, pelos ativos econômicos e recursos nacionais existentes fora do Brasil, de acordo com o ordenamento jurídico internacional. Vivenciamos, mas com turbulências, a repatriação de nacionais da área de conflito em Gaza; mas como explicar o acinte boliviano sobre a Petrobrás no início dos anos 2000?

Se a política então define “o que fazer”, traçando objetivos, e tendo a vertente preventiva baseada no desenvolvimento, na diplomacia e na dissuasão, e a vertente reativa principalmente com o emprego da expressão militar do Poder Nacional, é fundamental que se estabeleça um arcabouço que mostre o “como fazer”. Daí surge a estratégia...

5 Mas nada adiante tantos conceitos e boas intenções se as iniciativas não estiverem alinhadas com a construção de um Brasil cada vez mais forte e pujante, com base em uma sociedade alicerçada em sólidos princípios, no patriotismo e no respeito à meritocracia, baseada em valores como o amor à Pátria, à verdade e à família, o culto à ética, à moral e à justiça, e o respeito ao próximo, como forma de busca pela coesão interna, e o incentivo à meritocracia como forma de estímulo à construção de uma Nação poderosa e respeitada, tanto interna como externamente, desempenhando um papel de relevância no tão conturbado atual cenário geopolítico mundial.

Se a política então define “o que fazer”, traçando objetivos, e tendo a vertente preventiva baseada no desenvolvimento, na diplomacia e na dissuasão, e a vertente reativa principalmente com o emprego da expressão militar do Poder Nacional, é fundamental que se estabeleça um arcabouço que mostre o “como fazer”. Daí surge a estratégia... 5 Mas nada adiante tantos conceitos e boas intenções se as iniciativas não estiverem alinhadas com a construção de um Brasil cada vez mais forte e pujante, com base em uma sociedade alicerçada em sólidos princípios, no patriotismo e no respeito à meritocracia, baseada em valores como o amor à Pátria, à verdade e à família, o culto à ética, à moral e à justiça, e o respeito ao próximo, como forma de busca pela coesão interna, e o incentivo à meritocracia como forma de estímulo à construção de uma Nação poderosa e respeitada, tanto interna como externamente, desempenhando um papel de relevância no tão conturbado atual cenário geopolítico mundial.